Dez pontos relevantes sobre a proposta de reforma da previdência de Bolsonaro

Hoje, vamos discorrer sobre 10 (dez) pontos de relevância extraídos da reforma previdenciária proposta pelo Governo Bolsonaro que está agora na Câmara dos Deputados e que depois vai para o Senado Federal para a análise do Congresso:

Ponto 01: Proibição de acumular proventos de aposentadoria de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de proventos de inatividade (militares) e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo cargo eletivo, cargo em comissão ou casos previstos na CRFB/88.

a) Norma a ser alterada: § 10 do art. 37, CRFB/88.

b) Análise e opinião: atualmente o referido parágrafo acima já proíbe que o servidor aposentado acumule os seus proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, salvo a possibilidade de acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo em comissão ou do cargo eletivo. O governo quer estender esta proibição à iniciativa privada e conseguir apoio de empresários para a aprovação da reforma no Congresso. Acredito que esta proibição pode levar muitos aposentados à informalidade, uma vez que os aposentados que resolverem optar por continuar trabalhando terão que “driblar” a legislação para continuar a receber aposentadoria e remuneração do cargo que trabalha. Além disso, há a proposta do corte do direito ao depósito do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre o FGTS para estes aposentados optantes por continuar laborando e que será melhor analisado a frente.

Ponto 02: Revogação da aposentadoria por tempo de contribuição.

a) Normas a serem alteradas: art. 40, § 1º, I, a, c/c § 2º do mesmo artigo, CRFB/88 c/c o art. 201, CRFB/88.

b) Análise e opinião: esta revogação força o trabalhador continuar laborando até completar a idade mínima e, de certa forma, pune aquele trabalhador que ingressa tardiamente no mercado de trabalho ou o segurado que demora a contribuir com a previdência social. Isso ainda pode ser mais dramático para o trabalhador se levarmos em conta o sistema de capitalização individual que o governo propõe e que mais a frente analisaremos, isso porque no sistema de capitalização individual, quanto mais tarde você começa a contribuir, menor será o seu benefício, exceto se você contribuir com uma alíquota mais alta em comparação com aquele que possui a mesma idade que você, mas que contribuiu mais cedo que você. Opinamos aqui pela inconstitucionalidade material desta proposta na forma do art. 60, § 4º, inciso IV, CRFB/88, uma vez que reduz direito fundamental previsto no art. 7º, inciso XXIV, CRFB/88.

Ponto 03: Obrigação para a União, os Estados, DF e Municípios criarem um RPPS por sistema de capitalização individual, criação de uma contribuição extraordinária para o RPPS por prazo determinado e para cobrir deficit atuarial e criação de um regime previdenciário de capitalização individual em que cada segurado terá uma conta vinculada tipo o que ocorre com o FGTS.

a) Norma a ser alterada: § 6º do art. 40, CRFB/88; § 1º e § 1º-C, ambos do art. 149, CRFB/88; art. 201-A, CRFB/88; art. 13 da Emenda Proposta.

b) Análise e opinião: Atualmente, o regime de previdência é baseado na solidariedade ou pacto intergeracional, ou seja, os trabalhadores de hoje bancam os benefícios dos aposentados de hoje. A intenção do governo é que o sistema previdenciário exista por si só dentro de alguns anos apenas com as receitas oriundas das contribuições, retirando do Estado brasileiro a obrigação de mantê-lo, nem que para isso seja necessário “jogar” para trabalhadores e segurados a conta pelo deficit atuarial da previdência. Mas não é só isso, Fábio Zambitte Ibrahim (2015) afirma que neste regime de capitalização os recursos arrecadados pelas contribuições são investidos por quem administra o fundo previdenciário e, adivinha quem é, o Estado é quem administra. Logo, podemos perceber que o Estado quer administrar o dinheiro das contribuições sociais. Além disso, o mencionado doutrinador alerta que tal regime é inconstitucional, haja vista atingir diretamente o princípio da solidariedade prevista no art. 3º, inciso I, da CRFB/88 que exige uma sociedade brasileira solidária, justa e livre.

Ponto 04: A contribuição ordinária terá alíquotas progressivas ou escalonadas.

a) Norma a ser alterada: § 1º e seus incisos do art. 149, CRFB/88.

b) Análise e opinião: esta parte da reforma é a mais justa, pois coloca quem recebe mais para contribuir com mais, aplicando a isonomia material através do velho brocardo “os iguais recebem de forma igual, e os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Entretanto, a proposta do governo é instituir um regime de capitalização e, assim, não faz tanto sentido esta igualdade na prática, pois quem paga alíquota menor, consequentemente terá um benefício menor.

Ponto 05: Ampliação do princípio da contrapartida para evitar que nenhum benefício seja majorado, criado ou estendido sem a fonte de custeio correspondente por ato administrativo, por lei ou por decisão judicial.

a) Norma a ser alterada: § 5º do art. 195, CRFB/88.

b) Análise e opinião: este é um princípio de suma importância para o regime previdenciário de qualquer país. Entretanto, o objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais possam estender benefícios sem apontar a fonte de custeio a exemplo da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do REsp 1.648.305-RS em que a Primeira Seção estendeu o adicional de 25% do aposentado por invalidez que necessita de cuidados permanentes para outros aposentados que não necessariamente se aposentaram por invalidez, mas que necessitam de cuidados permanentes também.

Ponto 06: Segurado especial contribui com alíquota sobre a comercialização da produção rural e, caso não atinja ou não tenha produção comercializada, deve contribuir com valor mínimo anual de R$600,00 ou com a diferença para manter a qualidade de segurado especial.

a) Norma a ser alterada: §§ 8º e 8º-A do art. 195, CRFB/88 e art. 35 da Emenda proposta.

b) Análise e opinião: Esta parte da reforma é bem danosa ao trabalhador rural, isso porque em muitas regiões do país, a exemplo da região Nordeste, não há uma produção suficiente para que o agricultor possa sobreviver e contribuir para a previdência. Além disso, a proposta “joga” a responsabilidade para o trabalhador rural de contribuir anualmente com R$ 600,00 reais no mínimo, sob pena de perder a qualidade de segurado especial naquele respectivo ano. Agora imagina se o trabalhador rural tenha perdas significativas na sua lavoura devido à seca ou ao excesso de chuvas, o trabalhador rural será punido duas vezes, ou seja, não terá o dinheiro para contribuir e ainda perderá a qualidade de segurado especial (fora que terá que se virar para não passar fome).

Ponto 07: Extensão da aposentadoria compulsória do servidor público aos empregados de consórcios públicos, ou de empresas públicas ou de suas subsidiárias.

a) Norma a ser alterada: § 8º do art. 201 da CRFB/88.

b) Análise e opinião: mais uma maneira de “expurgar” a mão de obra mais idosa do serviço público. Vejo isso como mais uma maneira discriminatória contra o idoso que tanto contribuiu para o país, uma vez que o art. 3º, inciso IV, CRFB/88 estabelece como objetivo do Brasil a promoção do bem de todos sem preconceitos de qualquer origem. Logo, há outra flagrante inconstitucionalidade material da proposta.

Ponto 08: Criação de um auxílio-inclusão equivalente a 10% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a pessoa com deficiência que exercer atividade remunerada e a suspensão do referido BPC, mas não terá direito ao abono salarial anual do PIS ou PASEP.

a) Norma a ser alterada: § 2º do art. 203, CRFB/88 e art. 40 da Emenda proposta.

b) Análise e opinião: mais uma medida de economia e menos humana proposta pelo governo. Há outra inconstitucionalidade material, porque não se pode negar o direito ao abono salarial ao trabalhador. Além disso, está criando uma discriminação entre trabalhador pessoa com deficiência e trabalhador pessoa sem deficiência na qual tal discriminação não encontra fundamento na CRFB/88, bem como esta discriminação é uma discriminação negativa e redutora de direitos fundamentais.

Ponto 09: Aposentado voluntariamente pelo RGPS e que se mantém no emprego perde o direito à multa de 40% do FGTS e o direito aos depósitos do FGTS a partir da concessão da aposentadoria e o BPC para idoso entre 60 e 69 anos de idade no valor de R$ 400,00 reais, bem como ele não terá direito ao abono anual do PIS ou PASEP.

a) Norma a ser aprovada: § 4º do art. 10 do ADCT e art. 41 da Emenda proposta.

b) Análise e opinião: há uma flagrante inconstitucionalidade material com base no art. 60, § 4º, inciso IV, CRFB/88, pois observa-se que há uma redução de direitos fundamentais, discriminação entre trabalhador não aposentado e trabalhador aposentado e, com isso, destrói a isonomia prevista no caput do art. 5º da CRFB/88.

Ponto 10: Até que haja a edição da Lei Complementar, a alíquota de contribuição dos servidores públicos de qualquer dos Entes Federativos será de 14% para manter o RPPS reduzidos ou majorados segundo as condições do art. 14 da Emenda proposta.

a) Norma a ser alterada: insere um art. 14 na Emenda caso a PEC seja aprovada.

b) Análise e opinião: atualmente, a maioria dos estados e municípios a alíquota é de 11%, bem como é a alíquota da União. Assim, o aumento da alíquota é uma forma de compensar um suposto deficit apontado pelo governo Temer e reafirmado pelo governo Bolsonaro.

Até a próxima pessoal !!!!!!!!!

Romerito Nonato

Advogado OAB/PB 26.342